segunda-feira, novembro 12, 2007

Autonomia e independência

Depois da chantagem primitiva do tipo "se-não-me-dão-as-competências-legislativas-que-eu-quero-declaro-a-independência", o deputado do PSD à Assembleia Regional da Madeira Gabriel Drumond volta a insistir e sobe a parada "afirmando que estamos perante uma questão de ódio por parte dos governos da República que não gostam do povo da Madeira". Os madeirenses e o próprio PSD nacional merecem muito melhor do que este populismo irresponsável e gerador de divisões artificiais entre portugueses de pontos distintos do território. Agora, se continuarem sem nada dizer e sem desautorizar cabal e inequivocamente o cavalheiro merecem levar com as consequências políticas por inteiro.


Quanto à questão de fundo, tenho acompanhado, por diversas razões, a evolução dos poderes legislativos regionais, e, particularmente desde a revisão constitucional de 2004, penso que a República já foi até onde pode ir no que respeita à transferência de competências para as regiões (se é que já não foi longe demais): porque de Regiões Autónomas se trata, e não de estados federados; porque de mera autonomia político-administrativa se trata, decorrente primordialmente das condições geográficas (insularidade) dos dois arquipélagos e não de entidades dotadas de legitimidade e identidade originária próprias (como as comunidades espanholas, por exemplo); e porque o princípio da igualdade não pode ser objecto de entorses injustificadas, decorrentes de regimes jurídicos de aplicação territorial distinta, sem fundamentação em qualquer especificidade regional. A ocorrer alguma revisão nesta matéria, penso que deveria ser no sentido de esclarecer as dúvidas decorrentes das novas "zonas cinzentas" na delimitação das competências regionais face às da República (por exemplo, no que respeita à prevalência inequívoca das leis de bases e na delimitação mais clara de matérias que não devem ser objecto de legislação regional porque não revelam qualquer especificidade) e não no sentido de mais um alargamento de atribuições. Contudo, sei que estou a pregar no deserto, uma vez que a existência de um bloco regional no PS e no PSD impede maior clareza na construção jurídica do sistema e na correcção dos seus vícios...

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