Ideias para a reforma do Conselho de Estado

A eventual entrada de Luís Filipe Menezes no Conselho de Estado está a fazer correr rios de tinta (aqui, aqui ou aqui) que francamente não se justificam. Juridicamente a questão é cristalina: Menezes não consta da lista de eleitos pela Assembleia da República, pelo que só se esgotando todas as possibilidades de substituição é que poderia haver lugar a nova eleição (algo que, curiosamente, o actual Estatuto dos Membros do Conselho de Estado não só não prevê, como exclui à partida, mas que seria a única solução conforme à Constituição). O problema principal reside na prática adoptada em 2005 de apenas submeter uma lista de consenso a votação parlamentar. Havendo uma só lista, as substitutições deveriam seguir a ordem nela prevista, o que desde logo colocaria um problema (que parece estar a ser diplomaticamente evitado), visto que o primeiro substituto na lista seria Gomes Canotilho e não António Capucho. No entanto, parece ter prevalecido o entendimento de que se deve respeitar a indicação de cada partido, não alterando a relação de forças existente. Assim sendo, ficamo-nos com o problema decorrente da vontade de Menezes ocupar o lugar deixado vago por Marques Mendes.

Vir invocar a tese da representatividade dos partidos no Conselho traz à colação a opção de Cavaco Silva em não designar para o Conselho os líderes do PCP ou do CDS, cortando com a prática inaugurada por Sampaio, destinada a alargar a representatividade do órgão. Se no caso do CDS a questão ainda fica relativamente sanada devido à presença de Anacoreta Correia, o PCP fica privado de acesso a um órgão que praticamente sempre vinha integrando desde a sua criação (primeiro por eleição, quando reunia o número de deputados suficiente, com um hiato entre 92 e 96, e depois através da referida opção de Sampaio). Apesar de, podendo, não ter contribuido para aumentar o pluralismo do órgão, a decisão do Presidente não deixa de ser legítima (e não difere de semelhante atitude de Soares durante os seus mandatos), não residindo aí o busílis da questão. Note-se ainda, que nem sempre esteve assegurada a presença do líder do maior partido da oposição no Conselho de Estado: nem Marcelo, nem Durão Barroso foram membros enquanto lideraram o PSD, nem José Sócrates ascendeu ao Conselho quando foi eleito secretário-geral do PS.

O que a polémica em torno da subsituição de Marques Mendes no Conselho de Estado revela é que é verdadeiramente tempo de pensar seriamente numa revisão da composição do órgão de aconselhamento do Presidente da República, de forma a assegurar o pluralismo da sua composição e, já agora, introduzir alguns elementos de representação institucional em falta. A Constituição prevê a representação proporcional para os membros eleitos pela Assembleia, contudo, uma vez que o Conselho de Estado não desempenha quaisquer funções deliberativas vinculativas, parece-me bem mais relevante garantir o pluralismo de opiniões nas funções de aconselhamento do Chefe de Estado do que o equilíbrio de forças políticas.

Assim sendo, preferiria um órgão em que estão presentes os líderes de todos os partidos com representação parlamentar (restrita aqueles que constituissem grupo parlamentar, por hipótese), reconhecendo o papel dos partidos políticos no sistema e a opção eleitoral dos Portugueses. Apesar de poder inflacionar o número de membros do órgão, admito que se poderia manter a eleição de alguns membros do Conselho (três?) pela Assembleia da República. No plano institucional, uma reforma poderia passar pela abertura do Conselho aos presidentes do STJ e do STA e ao Procurador-Geral da República, uma vez que se afigura igualmente desejável, alargar a representatividade do órgão à magistratura judicial e do Ministério Público.

Aqui ficam, pois, meia dúzia de tópicos para uma revisão constitucional (não se entusiasme muito o Dr. Menezes, porque para isto baste fazer uma revisão...)