Das conclusões do Conselho Europeu de Julho, a seguinte declaração da Polónia sobre a Carta de Direitos Fundamentais da UE:“A Carta não afecta de modo algum o direito dos Estados-Membros de legislar em matéria de moralidade pública e direito da família, bem como de protecção da dignidade humana e respeito pela integridade física e moral do ser humano."
3 comentários:
Eu também acho que os Estados-Membros devem ter todo o direito de legislar em matéria de moralidade pública (por exemplo, no que toca a fuga aos impostos). Já em matéria de moralidade privada [por exemplo, o que cada um(a) faz com cada um(a) na cama] o Estado não tem nada que legislar.
Quer-me parecer, porém, que os polacos não têm em mente esta distinção...
Se a UE não serve para garantir um padrão europeu de democracia e direitos humanos, serve para quê?
Aproveito para lembrar a campanha que eu e o Max do Devaneios Desintéricos lançámos a respeito dessa excepção na aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais.
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