O bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, veio ontem criticar a legislação relativa à interrupção voluntária da gravidez por "não impedir que os médicos que se declararam objectores de consciência no Serviço Nacional de Saúde possam realizar abortos no sector privado." Contudo, o n.º 3 do artigo 6.º (com a epígrafe "Objecção de consciência") da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, é clara a este respeito e determina mesmo que a invocação da objecção de consciência vale para todos os estabelecimentos de saúde. A norma em causa preceitua o seguinte: "Uma vez invocada a objecção de consciência, a mesma produz necessariamente efeitos independentemente da natureza dos estabelecimentos de saúde em que o objector preste serviço."
1 comentário:
Uóte a fuck is dize? Não queria acreditar, Pedro, juro.
Ana Matos Pires
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