Cumpra-se a lei

Que a compreensão do funcionamento da democracia e do Estado de Direito entre os responsáveis políticos do PSD-Madeira nem sempre é clara já o sabíamos. Que o descaramento na recusa em cumprir as leis da República é cada vez maior é que é motivo de preocupação. O secretário regional da Saúde do governo regional da Madeira, Francisco Jardim Ramos, usando o habitual bravado populista do querido líder carismático, veio afirmar que a República não pode impor "colonialmente" uma lei à Madeira quando os eleitores a rejeitaram por 64% dos seus votos. Sucede que a República o não impõe colonial, mas sim democraticamente. Sucede também que a Madeira é parte integrante do território nacional e que a legislação penal é da competência da Assembleia da República, que apenas pode autorizar o Governo da República a também legislar sobre a matéria. Assim como o distrito de Vila Real, onde o não também foi vencedor, não se pode recusar a aplicar a lei, também a Madeira o não pode fazer. Jurídica, política e democraticamente a questão é cristalina.

Aparentemente, o governo regional sustenta-se num parecer de Jorge Bacelar Gouveia em que este jurista afirma que, estando o sistema de saúde regionalizado, a Madeira poderia legislar em termos de protecção e saúde e não aplicar a lei que permite a IVG. Tese interessante esta, que ignora o direito fundamental de acesso a prestações de saúde, mais uma vez matéria da competência reservada da AR, e que levada a todas as suas consequências poderia permitir às regiões não oferecer serviços de oncologia, recusar fornecer informação sobre planeamento familiar ou não querer realizar apendicites.