A Assembleia da República vinculou-se em 1994 (através da Lei n.º 20/94) a apreciar o relatório que lhe é apresentado anualmente pelo Governo quanto à participação de Portugal no processo de construção europeia, tendo a obrigação sido mantida pela nova legislação na matéria (a Lei n.º 43/2006).As resoluções da AR em que esta se pronuncia sobre os relatórios de 2005 e 2006 podem ser encontradas aqui, numa única página do Diário da República. Para além da fórmula canónica em que a AR vem "Reafirmar o entendimento, já anteriormente expresso em diversas resoluções, de que o relatório do Governo acima citado deverá ter um carácter essencialmente político ou procurar, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes", o resto do relatório limita-se a destacar tópicos de relevo dos anos em causa (Adesão dos novos membros, 20.º aniversário da adesão portuguesa, problemas da ratificação do Tratado Constitucional, futuros alargamentos). É pouco.
Fica o tópico para a reforma do parlamento, na esperança de que se elimine este mini-Borda d'Água do processo de integração....
1 comentário:
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