Conforme se previa, o Presidente da República não remeteu a nova lei desepenalizadora da interrupção voluntária da gravidez para o Tribunal Constitucional. Apesar dos esforços de alguns defensores do Não em fomentar esta via para travar o resultado do referendo, procurando esquecer a clara decisão do TC nos dois acórdãos de fiscalização preventiva da constitucionalidade da pergunta do referendo (em 1998 e 2006), Cavaco Silva não se deixou pressionar politicamente no sentido de abrir uma via dee discussão jurídica que estava encerrada. A decisão agora é estritamente política e estritamente do Presidente da República e, pessoalmente, tenho muito poucas dúvidas que o resultado passe pelo veto.
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1 comentário:
Estou-me a lembrar de um artigo no DN, do Luís Delgado.
Onde ele dizia «Felizmente ainda existe um Presidente da República e um Tribunal Constitucional, que terão uma palavra final, e decisiva, sobre essa matéria.»
O que eu me fartei de rir com isto na altura.
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