De mal a pior

Muitas foram já vozes que criticaram o absurdo da fundamentação do acórdão do STJ que reduziu a pena de um condenado por abuso sexual de menores com fundamento na idade do menor, implicitamente afirmando a menor censurabilidade se o crime for praticado contra um menor de 13 anos. Aliás, pedopsiquiatras, pedopsicólogos e sexólogos (veja-se, a título de exemplo, Júlio Machado Vaz, no Murcon) já vieram afirmar o total disparate científico da asserção do acórdão, confirmando o que já se suspeitava - a decisão partiu das concepções originais dos ilustres conselheiros e não de qualquer estudo ou facto fornecido por peritos.

Agora, vem o juiz relator defender a decisão e dizer mais ainda:

“O magistrado assegura que o acórdão teve em conta o facto de o jovem ter “colaborado” nos abusos sexuais. "Aceitou sete vezes ir ter com o arguido. O tribunal deu como provado que foi por medo. Mas ele não podia ter dito que não?”, interroga-se o juiz, que assegura não compreender a polémica em torno da decisão."

Ou seja, para além da falta de sustentação científica da decisão no que respeita ao impacto dos abusos sexuais em função da idade, juridicamente a decisão é também um pavor. A ter assentado em parte naquilo que resulta desta declaração, o acórdão do Supremo parte de uma reavaliação da matéria de facto, ultrapassando os limites da sua decisão que se tem de cingir ao conhecimento da matéria de direito. Ao sustentar a "colaboração" do menor, o Supremo afasta a conclusão de que este agira motivado por medo, matéria em relação à qual não se podia pronunciar.

Poderia restar (pouco) conforto na ideia que, apesar de motivados pelos disparates, preconceitos e ideias originais que têm na cabeça, os magistrados no STJ os compensassem com elevado mérito jurídico nas suas decisões. Parece que assim não é...