Caro João,Nem depois de publicado em DR...Com a "diarreia" legislativa que existe em Portugal, o diploma que declarasse "o fim da crise" seria rapidamente alterado ou, pelo menos, teria de aguardar a publicação de um decreto-regulamentar ou de uma portaria para produzir eficácia.Abraço
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Caro João,
Nem depois de publicado em DR...
Com a "diarreia" legislativa que existe em Portugal, o diploma que declarasse "o fim da crise" seria rapidamente alterado ou, pelo menos, teria de aguardar a publicação de um decreto-regulamentar ou de uma portaria para produzir eficácia.
Abraço
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